AGOSTO de 2019

AGOSTO de 2019

 

A situação política e econômica do país nesse mês de agosto tem apresentado turbulências, sobretudo nas relações do presidente, com setores do executivo, do legislativo e do judiciário.

Inúmeras ações tiveram desdobramentos diversos e impactaram o sistema político, de forma variada.

Os pontos de maiores destaques foram a decisão monocrática do ministro Toffoli de suspender as investigações iniciadas a partir de dados do COAF, Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Essa decisão afeta diretamente processos investigativos relacionados à lavagem de dinheiro por organizações criminosas de alta periculosidade, como o Primeiro Comando da Capital, o PCC, maior quadrilha organizada no país, que tem vínculos diretos e indiretos com o sistema político, via partidos de “esquerda” e o sistema financeiro.

Essa decisão do presidente do STF, tem viés político declarado, até porque beneficia, entre outros, pessoas muito próximas a ele e a outros ministros da Suprema Corte, além, é claro, de muitos políticos e empresários corruptos.

O oportunismo dessa decisão do presidente do STF ficou explícito ao aceitar um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro, investigado desde quando era deputado estadual pelo Rio de Janeiro.

A alegação da defesa é que não havia autorização judicial para compartilhar informações financeiras que, segundo a defesa, prejudicariam o senador. Mas, aceito esse pedido, muitos corruptos e criminosos perigosos foram beneficiados.

O procurador-geral do Estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio criticou essa decisão do presidente do STF, pois vai afetar todos os inquéritos que estão tramitando em todas as instâncias da justiça. Isso reflete uma divisão significativa no âmbito interno do sistema judiciário nacional. O STF atua para proteger interesses políticos e outros, em detrimento de sua missão constitucional.

Segundo o procurador, “todas as investigações (que utilizaram dados do COAF e da RECEITA FEDERAL), inclusive as do PCC, vão ficar paradas por meses e não serão obtidos novos dados”.

 

Na prática, essa foi uma decisão tática. Houve um acordo tácito entre o presidente do STF e o presidente da República e seu filho, para proteção mútua.

Essa decisão gera tempo e isso favorece aos interessados, pois outros problemas virão à tona e este pode ser relegado a um segundo plano.

Essa tática é típica do sistema político brasileiro, numa expressão popular: “ empurrar com a barriga”.  A crise continuará. Só haverá decisão definitiva se houver o esgotamento de todas as negociações possíveis. Isso pode levar anos. E a crise política pode se estender para outros setores, diluindo essa. Pois a questão do compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial está sendo discutida na suprema corte e não tem data para ser julgada em definitivo.

A defesa do senador, feita por advogados experientes, alega que enquanto o assunto está sendo debatido todos os casos que se encaixam nessa situação devem ficar suspensos. Espertamente, o presidente do STF aceitou esse argumento.

O problema central desse caso é que a justiça decretou a quebra de sigilo fiscal de Flavio Bolsonaro e de seu assessor Queiroz em abril desse ano. Os procedimentos nesse tipo de investigação correm em segredo de justiça, por isso informações oficiais não são divulgadas. Mas foram vazadas várias informações importantes sobre o andamento das investigações.

Sobre Queiroz a investigação começou em fevereiro de 2018. O COAF também descobriu que Flavio recebera R$ 96 mil em sua conta pessoal, oriundos de vários depósitos de R$ 2000,00. Movimentações consideradas suspeitas pelo órgão de controle e fiscalização.

A principal suspeita é de que o ex assessor embolsou o dinheiro para si próprio e repassava para o Flavio. O relatório do COAF também apontou um cheque de R$ 24 mil para a atual primeira dama.  E esse é o ponto central: se as investigações aprofundarem poderão chegar ao gabinete e lar do presidente da República, com consequências imprevisíveis.

“O presidente afirmou que o cheque era o pagamento de uma dívida de R$ 40 mil que não foi declarada no Imposto de Renda, mas não explicou por que teria emprestado dinheiro a alguém que fazia altas movimentações bancárias supostamente provenientes de negócios particulares”.

A história política recente registrou terrível impacto sobre acusados dessa prática: fortalecimento da oposição, desmoralização e impeachment. Tudo começou com o ex presidente Collor e um pequeno carro fiat Elba. Lhe custou o mandato.

Bolsonaro enfraquece Moro e intervém na PF do Rio para abafar caso Queiroz

Jair Bolsonaro demonstrou mais uma vez que vai interferir na Polícia Federal e ameaçou demitir o diretor-geral Maurício Valeixo, que foi indicado pelo ex-juiz Sérgio Moro. O motivo da confusão é a intenção de Bolsonaro de colocar um novo superintendente no Rio de Janeiro para abafar o caso Queiroz. Caso demita o superintendente ou o diretor-geral, Bolsonaro abrirá uma crise na PF que pode levar à demissão do próprio Moro

“Vou mudar o superintendente da Polícia Federal no Rio”, anunciou o presidente, atropelando a autonomia da instituição, que fica sob a jurisdição do Ministério da Justiça, de Sergio Moro; a troca já vinha sendo articulada pela cúpula da corporação para as próximas semanas e o anúncio de Bolsonaro causou desconforto.

O movimento de Bolsonaro indica sua intenção de interferir no caso Fabrício Queiroz, pivô da investigação que envolve seu filho, senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). O caso não está com a PF, mas outras investigações podem envolver os mesmos personagens.

Em nota de repúdio às declarações de Bolsonaro sobre a exoneração, o Sindicato dos Delegados de Polícia Federal em São Paulo afirma que o chefe do Executivo é ‘desrespeitoso’ com a corporação. “A Polícia Federal é uma instituição de Estado e deve ter autonomia para se manter independente e livre de quaisquer ingerências políticas”, diz o texto. (Essa nota teria influência de Doria?)

II

“Forças Armadas cortam na carne e reduzem operações e expediente de militares”

A situação financeira do Estado é crítica. E vem se arrastando há muitos anos. O desemprego imenso, a economia estagnada, as consequências de um pacto federativo desigual e concentrador, os privilégios absurdos para uma pequena elite, a concentração de riqueza no sistema financeiro, o clientelismo, a corrupção sistêmica e impune, além de outras mazelas, tornaram crítica a situação econômica do país.

Há contingenciamentos crescentes e cortes no orçamento, para tentar o equilíbrio das contas públicas.

Na prática, se busca empurrar a crise para a frente. Tática recorrente no jogo político administrativos brasileiro. Do orçamento brasileiro sobra um pouco mais de 10% para investimento e gastos discricionários.

    “O presidente Jair Bolsonaro afirmou que os problemas de orçamento do Executivo Federal são graves e que a ausência de recursos terá como um dos impactos a redução da jornada de militares, que trabalhariam durante “meio expediente”. A fala do presidente ocorreu em cerimônia realizada no Palácio do Planalto.

“O Brasil todo está sem dinheiro. Os ministros estão apavorados. O Exército vai entrar em meio expediente. Não tem comida para dar para o recruta. A situação é grave”, disse Bolsonaro.

Por meio de nota, o Ministério da Defesa informou à Agência Brasil que ainda trabalha “com a possibilidade de liberação dos recursos contingenciados”, mas que estuda “alternativas caso se prolongue o referido bloqueio”.

 

A maior parte do orçamento do Ministério da Defesa é para cobrir gastos com pessoal, que respondem por 75% das verbas. Outros 13% vão para custeio e despesas correntes, como manutenção dos quartéis, e 2% são destinados para o pagamento de dívidas. Sobra menos de 10% para investimentos, o percentual que foi mais atingido pelo contingenciamento.

 

Até agora, vinham sendo poupadas do congelamento, despesas com alimentação e fardamento e alguns outros gastos de custeio, como combustível para missões consideradas prioritárias. Mas, o agravamento da situação das contas públicas, pode levar o Exército, por exemplo, a dispensar antecipadamente, no início de outubro, cerca de 25 mil dos 80 mil recrutas que sairiam em dezembro.

 

Quando a economia não cresce, nem gera empregos formais, não aumenta a arrecadação, de forma a bancar as despesas de custeio e de pessoal de uma máquina gigantesca e ineficiente de governo.

O aparelhamento da máquina de governo nos últimos 25 anos por militantes e indicados pelas “esquerdas” e aliados, descomprometidos com um projeto progressista de nação e focado na ineficiência e corrupção sistêmica comandada pelo PT e seus aliados, levaram o país a uma situação crítica.

E, nesse momento atual, o governo tem que adotar medidas duras para conter gastos desnecessários, acabar com privilégios e voltar a investir no crescimento econômico. Mas os resultados demoram a aparecer.

E o Executivo tem que negociar com o Legislativo, que reflete todas as contradições de uma sociedade desigual e estruturada em privilégios para elites corporativas, dentro e fora do poder público.
E ainda fica refém do STF em muitas questões de âmbito estratégico.

Qualquer nação que tenha projeto de futuro precisa privilegiar as forças armadas, a educação e o desenvolvimento tecnológico em vários setores. No Brasil, isso acontece fragmentadamente.

Os últimos governantes não privilegiaram as forças armadas, como estrutura geradora de riqueza, empregos e de desenvolvimento tecnológico, de forma suficiente a transformar o Brasil em uma potência militar tecnológica.

E esse é um grande e sério problema para o Brasil, num momento em que a globalização impõe uma nova ordem econômica e geopolítica.

E, geograficamente, o Brasil está, paradoxalmente, numa situação privilegiada, pelo seu potencial econômico e energético, com toda sua riqueza e biodiversidade e também numa situação desprivilegiada, pelas suas fraquezas gerenciais, carência de um projeto de nação, de espirito cívico, de união, de convergência desde o cidadão, a família, a sociedade e o Estado, no interesse nacional.

O desafio é imenso e está colocado.

Este governo terá, como missão histórica, que construir as bases de um novo modelo econômico, focado no empreendedorismo criativo, de base tecnológica e de serviços qualificados.

Esse novo projeto tem que ser capaz de aproveitar a biodiversidade e produzir alimentos, medicamentos e produtos que começam a ser demandados nesta fase incipiente, ainda, da chamada revolução 4.0.

Deveria começar, a meu ver, pelo fortalecimento tecnológico das forças armadas, como agente indutor do desenvolvimento e da geração de empregos para a nova economia. Para isso, precisa investir nas forças armadas e isso demanda recursos e definir prioridades. Mas, a realidade é bem outra.

III

LAVA A JATO

Entenda o Caso:

O nome do caso, “Lava Jato”, decorre do uso de uma rede de postos de combustíveis e lava a jato de automóveis para movimentar recursos ilícitos pertencentes a uma das organizações criminosas inicialmente investigadas. Embora a investigação tenha avançado para outras organizações criminosas, o nome inicial se consagrou.

A operação Lava Jato é a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve. Estima-se que o volume de recursos desviados dos cofres da Petrobras, maior estatal do país, esteja na casa de bilhões de reais. Soma-se a isso a expressão econômica e política dos suspeitos de participar do esquema de corrupção que envolve a companhia.

No primeiro momento da investigação, desenvolvido a partir de março de 2014, perante a Justiça Federal em Curitiba, foram investigadas e processadas quatro organizações criminosas lideradas por doleiros, que são operadores do mercado paralelo de câmbio. Depois, o Ministério Público Federal recolheu provas de um imenso esquema criminoso de corrupção envolvendo a Petrobras.

Nesse esquema, que dura pelo menos dez anos, grandes empreiteiras organizadas em cartel pagavam propina para altos executivos da estatal e outros agentes públicos. O valor da propina variava de 1% a 5% do montante total de contratos bilionários superfaturados. Esse suborno era distribuído por meio de operadores financeiros do esquema, incluindo doleiros investigados na primeira etapa.

As empreiteiras – Em um cenário normal, empreiteiras concorreriam entre si, em licitações, para conseguir os contratos da Petrobras, e a estatal contrataria a empresa que aceitasse fazer a obra pelo menor preço. Neste caso, as empreiteiras se cartelizaram em um “clube” para substituir uma concorrência real por uma concorrência aparente. Os preços oferecidos à Petrobras eram calculados e ajustados em reuniões secretas nas quais se definia quem ganharia o contrato e qual seria o preço, inflado em benefício privado e em prejuízo dos cofres da estatal.

O cartel tinha até um regulamento, que simulava regras de um campeonato de futebol, para definir como as obras seriam distribuídas. Para disfarçar o crime, o registro escrito da distribuição de obras era feito, por vezes, como se fosse a distribuição de prêmios de um bingo.

 

Funcionários da Petrobras – As empresas precisavam garantir que apenas aquelas do cartel fossem convidadas para as licitações. Por isso, era conveniente cooptar agentes públicos. Os funcionários não só se omitiam em relação ao cartel, do qual tinham conhecimento, mas o favoreciam, restringindo convidados e incluindo a ganhadora dentre as participantes, em um jogo de cartas marcadas. Segundo levantamentos da Petrobras, eram feitas negociações diretas injustificadas, celebravam-se aditivos desnecessários e com preços excessivos, aceleravam-se contratações com supressão de etapas relevantes e vazavam informações sigilosas, dentre outras irregularidades.

Operadores financeiros – Os operadores financeiros ou intermediários eram responsáveis não só por intermediar o pagamento da propina, mas especialmente por entregar a propina disfarçada de dinheiro limpo aos beneficiários. Em um primeiro momento, o dinheiro ia das empreiteiras até o operador financeiro. Isso acontecia em espécie, por movimentação no exterior e por meio de contratos simulados com empresas de fachada. Num segundo momento, o dinheiro ia do operador financeiro até o beneficiário em espécie, por transferência no exterior ou mediante pagamento de bens.

Agentes políticos – Outra linha da investigação – correspondente à sua verticalização – começou em março de 2015, quando o Procurador-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal 28 petições para a abertura de inquéritos criminais destinados a apurar fatos atribuídos a 55 pessoas, das quais 49 são titulares de foro por prerrogativa de função (“foro privilegiado”). São pessoas que integram ou estão relacionadas a partidos políticos responsáveis por indicar e manter os diretores da Petrobras. Elas foram citadas em colaborações premiadas feitas na 1ª instância mediante delegação do Procurador-Geral. A primeira instância investigará os agentes políticos por improbidade, na área cível, e na área criminal aqueles sem prerrogativa de foro.

Essa repartição política revelou-se mais evidente em relação às seguintes diretorias: de Abastecimento, ocupada por Paulo Roberto Costa entre 2004 e 2012, de indicação do PP, com posterior apoio do PMDB; de Serviços, ocupada por Renato Duque entre 2003 e 2012, de indicação do PT; e Internacional, ocupada por Nestor Cerveró entre 2003 e 2008, de indicação do PMDB. Para o PGR, esses grupos políticos agiam em associação criminosa, de forma estável, com comunhão de esforços e unidade de desígnios para praticar diversos crimes, dentre os quais corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Fernando Baiano e João Vacari Neto atuavam no esquema criminoso como operadores financeiros, em nome de integrantes do PMDB e do PT.Veja a representação gráfica do esquema: as investigações continuam tanto na 1ª instância quanto no Supremo Tribunal Federal.

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Crise na Receita Federal

Integrantes da cúpula da Receita pressionam o secretário especial, Marcos Cintra, a demitir o chefe da área de inteligência, Ricardo Feitosa, nomeado em maio para o cargo. Segundo subsecretários ouvidos o nome é uma indicação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, que foi alvo de investigação interna do Fisco. Gilmar disse conhecer Feitosa de Cuiabá, mas negou ter feito qualquer indicação para cargos na Receita.

Antes de assumir a Copei (Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação), Feitosa era lotado na delegacia do Fisco na capital mato-grossense. Ele substituiu Gerson Schaan no setor de inteligência.

A Copei é uma das áreas mais poderosas da Receita, responsável pelas principais investigações e canal de interação do Fisco com o Ministério Público nas operações de fiscalização e combate à corrupção. A coordenação teve papel importante nas investigações da Operação Lava Jato.

O secretário da Receita, não aceitou demitir Feitosa, o que mantém o ambiente interno conflagrado. Em reunião com os auxiliares, Cintra chegou a convidar o subsecretário Luiz Fernando Nunes, da área de tributação, para ser secretário especial adjunto, mas o convite não foi aceito.

O clima de insurreição na Receita tem como motivação uma tentativa de interferência política por parte do presidente Jair Bolsonaro. Ele reclamou de investidas do Fisco contra seus familiares, o que chamou de “devassa”.

A crítica, que também parte de integrantes do STF e do TCU (Tribunal de Contas da União), é a de que auditores estariam agindo por interesses políticos. O vazamento de informações sobre fiscalizações envolvendo autoridades dos dois órgãos iniciou a pressão por mudanças na Receita.

Cintra exonerou o subsecretário-geral da Receita, João Paulo Ramos Fachada, “número 2” do órgão. A demissão foi uma manobra para evitar uma saída em massa de seus auxiliares. Em troca, ele conseguiu preservar o superintendente da Receita no Rio de Janeiro, Mário Dehon, e o responsável pela fiscalização no Porto de Itaguaí (RJ), José Alex Nóbrega de Oliveira.

A ordem para demissões no Rio havia sido repassada a Cintra atendendo a uma determinação do Palácio do Planalto.

Pressão externa

A exoneração de Fachada — que se recusava a demitir Dehon e Oliveira, como queria o Palácio do Planalto — foi a saída encontrada para dar uma satisfação a Bolsonaro e passar a imagem de que tem controle sobre o órgão. Mas, dentro da Receita, a expectativa é de mais demissões.

Um dos que correm risco é Lágaro Martins, subsecretário da área de fiscalização. O setor comandado por ele é responsável por investigações envolvendo autoridades.

O presidente Bolsonaro está pressionando a Polícia Federal, a Receita Federal, o TCU, para impedir que avancem as investigações sobre seu filho. Se não vetar  o projeto de lei de abuso de autoridade pode aprofundar a crise institucional e ter graves consequências políticas para seu governo.

  1. Liberdade econômica versus Cartórios

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores.

Durante a análise no Congresso, foram incorporadas alterações em regras trabalhistas, o que gerou críticas de parlamentares.

 (Houve quem alegasse que essa medida provisória ia contra a reforma trabalhista. Mas essa alegação não correspondia à verdade. Argumentos de “esquerdistas”, sem discurso consistente)

Essa medida tinha, sim, um grande adversário: os Cartórios, que cooptaram políticos de vários matizes ideológicos para defenderem seus interesses.

Cartórios faturam em torno de R$ 80 bilhões por ano, com a burocracia desnecessária e anti empreendedorismo.

Segundo a consultoria Sage empresas:  são exigidas 20 licenças para operar, 3 meses para ter um CNPJ. Com menos burocracia vai ampliar competitividade. Essa medida provisória propunha o destravamento da micro relação empresarial com o Estado e com Cartórios, que enriquecem com a burocracia desnecessária e à serviço do atraso econômico. Aprovada será uma mola propulsora do desenvolvimento, do crescimento e especialmente da geração de empregos.O projeto decorrente da medida (PLV 21/2019) vai à sanção presidencial.

De acordo com a MP, se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana. Mudanças feitas pelo Congresso garantem esse funcionamento inclusive em feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

O texto inicial também dispensou de licença prévia do poder público as atividades de baixo risco para sustento próprio ou da família. Os parlamentares foram além e estenderam a regra a todos os empreendimentos de baixo risco. Caso a classificação das atividades de baixo risco não seja prevista em lei estadual, distrital ou municipal específica, esse ato caberá ao Executivo.

Carteira digital

Outras mudanças que têm relação com os trabalhadores foram aprovadas pelo Senado. Uma delas é a criação da carteira de trabalho digital, com os registros feitos no sistema informatizado do documento. Bastará ao trabalhador informar o CPF para o empregador realizar os registros devidos, aos quais o empregado deverá ter acesso em 48 horas.

O texto acaba ainda com a exigência de afixação, em local visível, do quadro de horários dos trabalhadores. O registro de entrada e saída, por sua vez, será exigido somente de empresa com mais de 20 funcionários. Atualmente, vale para as empresas com mais de dez empregados.

Também foi aprovada a autorização expressa para o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, que não estava no texto original do Executivo.

Nesse regime, horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se há horas extras, atrasos, faltas e licenças. Previsto em portarias do extinto Ministério do Trabalho, o registro por exceção era considerado irregular pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A adoção desse sistema será permitida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

O texto aprovado também altera o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), sistema digital que obrigou os empregadores (empresa ou pessoa física) a prestar todas as informações referentes a seus funcionários. O sistema havia sido extinto pela comissão mista, mas o texto aprovado pela Câmara e pelo Senado prevê a substituição por um sistema simplificado.

Simplificação

Todas as pessoas e empresas terão o direito de arquivar documentos por meio de microfilme ou por meio digital, conforme regras que devem ser estabelecidas em regulamento. Esses documentos terão o mesmo valor que os documentos físicos para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.

A MP 881/19 simplifica procedimentos de registro de empresas em juntas comerciais. Uma das novidades é o registro automático de atos constitutivos, de suas alterações e extinções independentemente de autorização governamental. A autenticação poderá ser feita em cartório ou pelo servidor da junta por meio de comparação com o documento original e pode ser dispensada quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar a autenticidade da cópia.

Em relação aos prazos para obtenção de licenças, alvarás e quaisquer outras liberações pelo poder público, a medida determina que seja informado um prazo para análise do pedido.

Se depois de passado o prazo não houver manifestação, o pedido será considerado atendido. Isso se aplica somente aos órgãos federais, exceto se houver delegação para estados e municípios ou se o ente federativo decidir seguir a regra.

Também na esfera federal há exceções: matéria tributária, registro de patentes, se envolver em compromisso financeiro da administração pública ou se houver objeção expressa em tratado internacional. Estão de fora, ainda, os prazos para licença ambiental.

 

 

 

 

 

  1. AÉCIO VERSUS DORIA

A importância do PSDB no jogo político nacional.

Esse partido, de viés social democrata, misto de liberal com socialismo à moda sul americana, foi constituído em junho de 1988, ano da Constituinte e veio ocupar um espaço entre a chamada direita liberal, o populismo do PMDB e o radicalismo populista dito de esquerda do PT.

É um partido de origem e predomínio Paulista, mas teve influência dos mineiros, cuja maior expressão é Aécio Neves, seguido de Antônio Anastásia, ambos ex governadores e parlamentares. E também de Tasso Jereissati, líder e “coronel” cearense, ex governador e atualmente senador.

O domínio paulista sempre foi marcante. Desde sua fundação capitaneada pelo ex senador e ex governador, o já falecido, Mario Covas, avô do atual prefeito de São Paulo, Bruno Covas. Manteve a hegemonia com Fernando Henrique Cardoso, duas vezes presidente do Brasil, José Serra e Geraldo Alkmin, ambos candidatos derrotados à presidência da República por candidatos do PT, Lula e Dilma, respectivamente.

Devido às suas origens, é um partido com pouca identidade programática, pois defende, antes de tudo, os interesses de São Paulo e do sistema financeiro. Ficando conhecido como um partido de banqueiros, embora o DEM e, hoje, o NOVO, também tenham raízes profundas no sistema financeiro, o grande beneficiário da política nacional.

Aécio teve grandes chances de se tornar o candidato do PSDB a presidente do Brasil em 2010, quando era governador, em primeiro mandato, de Minas Gerais.  Tinha imenso prestígio popular no segundo Estado mais rico do país. (Embora os tucanos mineiros tenham “ quebrado”, falido o Estado, anos depois. Juntamente com o PT).

Mas os três caciques paulistas, Fernando Henrique, Serra e Alkmin se recusaram a lhe dar o direito de ser o candidato, viável à época, para disputar contra Dilma. Escolheram Alkmin. Derrota vergonhosa.

Naquele momento, se acirrou a rixa histórica entre paulistas e mineiros.  Quando Aécio conseguiu ser candidato a presidente não conquistou o apoio dos tucanos paulistas. E perdeu para Dilma.

Um pouco mais à frente, veio a crise da lava a jato, da JBS, do Rodo Anel e outras mega falcatruas dos tucanos e dos petistas, do PMDB, do DEM, do PP e de vários outros partidos e suas lideranças.

O grupo paulista comandado por Alkmin perdeu o controle do PSDB para um político antigo, mas sem expressão, o milionário João Doria, dotado de ambição sem limites e recursos suficientes para comprar os apoios necessários. Doria, no início teve o apoio de Alkmin para ser prefeito de São Paulo. Venceu, mas longo em seguida, quis a vaga para concorrer a presidente. Mas Alkmin conquistou o direito. E perdeu, mais uma vez. Para Bolsonaro, dessa vez. E Doria se elegeu governador.

O PSDB entrou em crise. Em São Paulo, apareceram muitas falcatruas do grupo de Alkmin, depois de mais de 20 anos governando o maior Estado do país.  A derrota nas eleições foi marcante. O partido perdeu o comando de vários Estados. Aécio entra em decadência, se recolhe. Mas volta como deputado federal, bem ao estilo dos mineiros. Calado, discreto, trabalhando em silêncio.

Alkmin e Doria tornam-se adversários, quase inimigos, porque Doria não o ajudou na campanha. Doria conquista o comando do PSDB, colocando um aliado na presidência, no lugar de Alkmin.

Doria começa a trabalhar intensamente para se viabilizar como candidato à sucessão de Jair Bolsonaro. Passa para a oposição, com grande risco político, já no primeiro semestre do governo Bolsonaro.

Tentará aproveitar os vácuos do governo para ocupar espaço. Tem, porém, um grande problema: é paulista. O Brasil o desconhece. Mas é homem de marketing e de comunicação. Além de milionário. Pode se tornar conhecido e conseguir um bom líder nordestino para vice.

Esse é seu projeto atual. Mas tem outro problema: seu partido está esfacelado. E tem um grande adversário interno: Aécio Neves, que impôs uma vergonhosa derrota ao adversário Doria nessa semana. Doria tentou expulsá-lo do partido, com alegações variadas. Mas perdeu por 30 a 4.  Isso mostrou que seu esforço para unir o PSDB é imenso. Difícil conseguir, nesse momento. Muita coisa irá acontecer até as eleições de 2020. Aécio tenta recuperar espaço. Doria tenta ganhar espaço.

As regras para as eleições de 2020 estão definidas. Irão acabar as coligações proporcionais, que favorecem partidos com mais poder de barganha. Nas próximas eleições, vai prevalecer que tiver mais voto. Pode ser via carisma, projetos políticos e dinheiro para gastar, mesmo tendo a legislação eleitoral estabelecido teto de gastos. No Brasil, isso não funciona. Nem Moro conseguiu criminalizar o Caixa 2.  Tampouco os tribunais regionais terão condições de fiscalizar o descumprimento da legislação num prazo razoável.

Doria tenta fundir o PSDB que, aparentemente, comanda, com o DEM e (Mas este já tem 2 pré-candidatos a presidente, Maia e Acm Neto) com o PSD, dos árabes ricos e que tem grande bancada. É partido paulista, pragmático e ambicioso, como todo partido. Com o diferencial que tem um comando que, historicamente, trabalhou com os tucanos, com os petistas e com o MDB.

Ou seja, muda de ação conforme seus interesses circunstanciais.

Apesar de a regra eleitoral favorecer a fusão dos partidos, algumas variáveis interferem nessa decisão de forma definitiva: após as fusões quem vai gerenciar os milionários fundos partidários e eleitoral e as composições políticas nos municípios, que define a realidade competitiva nas próximas eleições.

As eleições municipais têm uma configuração organizacional própria e interferem profundamente na disputa seguinte, que são as eleições para governadores e presidente da república.

Portanto, esse embate ainda está em fase inicial.  E Doria precisa ampliar seu lastro político, neutralizar adversários, conquistar o Nordeste, conquistar Minas Gerais, Bahia, Rio de Janeiro, Paraná e vários outros estados onde o contingente eleitoral é decisivo numa campanha presidencial. Além de tudo isso, precisa ter uma proposta desenvolvimentista interna e externa, ambiental, educacional e de segurança pública, que inspire a confiança de mais de 60 milhões de eleitores, que podem se decepcionar com o atual governo. A ver, o jogo será tenso, disputado e interessante. E começou.

 

 

 

 

No país da

 

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