ANÁLISE DO PROCESSO DE REGULAMENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DE INTERESSES (LOBBY) NO BRASIL

ANÁLISE DO PROCESSO DE REGULAMENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DE INTERESSES (LOBBY) NO BRASIL
A REPRESENTAÇÃO DE INTERESSES DIVERSOS NO ÂMBITO DO PARLAMENTO.

É importante esclarecer que a defesa legítima de interesses sociais, políticos e econômicos, não pode ser confundida com tráfico de influência ou corrupção.

Sabe-se que as modernas sociedades complexas se organizam em torno dos mais variados estilos de vida, que dão identidade própria a grupos sociais específicos e também a grupos políticos e econômicos que, para viabilizarem seus interesses legítimos junto àqueles que legislam e regulamentam o funcionamento de setores da economia e da sociedade, mediante a elaboração e a aplicação de leis, se organizam e exercitam o democrático direito de pressionar os sistemas de governo para viabilizarem seus interesses.

É exatamente a partir da articulação desses interesses diversos que a negociação se estabelece nos vários ambientes políticos , para estabelecer o consenso e promover o equilíbrio sistêmico, ainda que circunstancial, entre seus componentes .

Evidentemente o entendimento dessa dinâmica exige rigor analítico e capacidade de compreensão das mais variadas motivações individuais e coletivas.

Uma democracia se consolida em decorrência do embate legítimo entre forças sociais, políticas, culturais e econômicas, buscando estabelecer o consenso, mediante a negociação política;

Tornando o sistema político mais flexível e ajustável às demandas sociais e à pressão política exercida pelas organizações que representam interesses sociais diversos.

O aprofundamento da democracia exige, de cada agente envolvido nas disputas, prévio conhecimento das regras de funcionamento e do processo decisório, que se baseia, antes de tudo, no acompanhamento das negociações em todas as esferas de governo. Mas o parlamento é o mais transparente, mais fiscalizado e também o mais adequado para iniciar as discussões em torno da governabilidade.

É exatamente nesse momento que a sociedade e o estado começam as negociações para definir regras de funcionamento dos mais variados setores econômicos e estabelecem normas para o entendimento entre os diferentes grupos sociais, produzindo uma dinâmica relacional democrática, na qual os conflitos sociais tendem a se diluir em torno do consenso e do entendimento.

Entender que interesses dos mais diversos setores da sociedade precisam ser representados legítima e abertamente é aceitar, antes de tudo, conviver com representantes de interesses contraditórios.

Mas isso é inerente à cultura democrática e é, acima de tudo, salutar para todos, democratas.

Por isso, é necessária a regulamentação de ações organizadas em torno de interesses privados, para promover o bem comum. O bem estar coletivo depende do adequado funcionamento das instâncias defensoras de interesses públicos e privados.

Somente com a regulamentação dessas ações será possível conter o tráfico de influência e a nociva ação corporativista, que tanto desequilíbrio social causa. Ao analisarmos o processo de intermediação de interesses em outros países, constatamos que muitos já regulamentaram essa atividade. Segundo informações da própria Associação Brasileira De Comunicação Empresarial – ABERJE, na palavra de seu ex-presidente, o prof. Paulo Nassar, “EUA, União Européia e parte da América Latina têm mecanismos reguladores da atividade de lobby. Mas o Brasil, ainda não tem”.

O lobby nos EUA tem a Federal Regulation of Lobbying Act of 1946, que o regulamenta. Essa lei foi atualizada em 1995 em conseqüência de uma grande crise ética, que envolveu alguns membros e vários funcionários do congresso e do executivo norte americano. Além da lei federal, cada estado e muitos municípios têm legislações próprias, que dão transparência às relações com o poder.

Nos EUA, a profissão de lobista é regulamentada e quem faz lobby têm que seguir regras específicas, para se relacionar com parlamentares. Os lobistas cumprem o que manda a lei: informam ao senado ou à câmara sobre suas atividades, gastos e projetos que tentaram influenciar.

A União Européia discutiu em profundidade a atividade de lobby e adotou príncipios gerais para a conduta dos lobistas. Em 2006, introduziu o “Green Paper on a European Transparency Initiative”, oferecendo mais transparência e regras definidas para os 15 mil lobistas, ONGs e outros grupos que pretendiam influenciar os decisores na União Européia.

Ao mesmo tempo, o tema foi debatido amplamente em audiências públicas. Na América Latina, alguns de nossos vizinhos como Argentina, Chile, México, Colômbia, México e Peru têm leis de lobby ou de ética pública. O Brasil precisa colocar entre suas prioridades a regulamentação do lobby, de forma a atingir toda a administração pública federal, executivo, agências reguladoras, estatais, legislativo e judiciário, que deverá ser parâmetro para ser aplicado aos estados, capitais e municípios diferenciadamente.

A regulamentação deverá abranger os setores públicos e privados, o terceiro setor, os sindicatos, as associações, as confederações, as empresas, as consultorias, etc. O fundamental é que, pela regulamentação, se possa identificar quem representa quem, quais são os interesses em jogo no processo de elaboração das políticas públicas e identificar se existe ou não abuso de poder, e garantir o controle e a transparência dos gastos diretos e indiretos envolvidos nesse trabalho.

Lobby só existe em democracias! São atividades legítimas, lícitas e necessárias. Quando bem exercidas, fortalecem os sistemas democráticos de governança e governabilidade.

A discussão sobre a regulamentação da atividade do lobby no Brasil tem ocorrido esparsamente, não obstante a sua real necessidade de formalização.

Iniciativas pioneiras como a do ex-Senador Marco Maciel que, ainda em 1990, propôs e aprovou no Senado, o projeto de lei no. 203/90, com o objetivo de estabelecer exigências simples como registro, a prestação de contas à receita federal e disciplinar o desenvolvimento das atividades de intermediação de interesses.

Além dessa proposta, tramita na câmara dos deputados o projeto de lei no. 1207/07, do deputado federal Carlos Zaratini, desde 2008, quando foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Também foi realizado, no âmbito da controladoria geral da união, seminário para promover o debate sobre a criação de regras e limites para a prática do lobby, a partir dos modelos já existentes em alguns países e de propostas contidas em diversos projetos de lei sobre o assunto que tramitam no congresso.

A regulamentação do lobby pressupõe a discussão de algumas questões fundamentais: quais as atividades configuram esse tipo de atividade e seus limites éticos; até que ponto o lobby é legítimo e quando se torna ato ilícito; quem deve ser considerado lobista e qual o papel de grupos de interesse, sindicatos, organizações não governamentais, associações, conselhos profissionais, partidos políticos, escritórios de advocacia, empresas, atores internacionais e indivíduos; qual deve ser o nível de transparência do lobby, bem como o registro e o controle dessa atividade.

Segundo a opinião do ministro chefe da CGU, Dr. Jorge Hage, a pior maneira de tratar o lobby é fazer de conta que ele não existe: “isso acaba por transformar o lobby em atividade clandestina, que se desenvolve nas sombras, e acaba descambando para o campo do ilícito, aparecendo apenas em sua forma criminosa, captada nas interceptações telefônicas da investigação policial”.

O Ministro Hage enfatiza que é preciso mudar essa atuação e regulamentar a atividade, de modo que ela se desenvolva às claras, com toda a transparência possível e dentro de regras e limites do conhecimento de todos. Isto porque se o lobby é a defesa de interesses, faz parte do jogo democrático, desde que obedeça a regras iguais para todos, de conhecimento de todos, e que respeite limites éticos, também do conhecimento público.

Sobre o mérito da questão da regulamentação é fundamental entender a relação do parlamentar com a sociedade e seus agentes políticos e econômicos.

O parlamentar, no exercício pleno de seu mandato, necessita ouvir não apenas seus eleitores. Mas, para melhor atender seu eleitorado, precisa apreender a essência das disputas de interesses que interferem no processo decisório e cujos resultados podem beneficiar ou prejudicar interesses para o qual foi eleito, que são os compromissos com sua sociedade e seu estado.

Ouvir a sociedade com competência política e gerencial requer do eleitorado um nível organizacional crescente. Para tanto, surgem as mais variadas organizações e movimentos sociais, políticos e até econômicos que pressionam o parlamentar para decidir de forma, se não a beneficiar, não prejudicar seus interesses.

Esse é um relacionamento muitas vezes difícil e tenso, exigindo do parlamentar uma postura republicana, profissional e transparente. Ou seja, sua posição deve ser clara e conhecida sobre os mais variados temas com os quais seu mandato o obriga a tratar.

Portanto, regulamentar a atividade legítima do lobby é uma exigência que o próprio amadurecimento do sistema político brasileiro apresenta.

E é urgente que o congresso delibere sobre isso, para acompanhar a dinâmica da economia e não ficar defasado e nem frustrar a sociedade, que tanto anseia por um desempenho do parlamento compatível com suas expectativas.

Por outro lado, é preciso considerar a impossibilidade de o parlamentar ouvir todos os cidadãos individualmente, não obstante o poder das redes sociais e o esforço que faz para se manter conectado com seu eleitor.

Mas para a decisão sobre seu posicionamento político relativo às mobilizações sociais organizadas é preciso se relacionar com representantes profissionais e competentes, para esclarecer sobre os interesses que representa e seu impacto no processo decisório.

Diante de todo esse arrazoado em torno de tão relevante tema, que nos remete a uma profunda reflexão sobre as relações entre os interesses público e privado.

E as questões centrais da cidadania numa democracia participativa e atuante como a que vivenciamos no Brasil, é fundamental que aprofundemos essa discussão sobre a regulamentação da representação de interesses (lobby) no Brasil.

Somente assim poderemos construir uma sociedade mais fraterna e igualitária, no que se refere a direitos e deveres, além do acesso às benesses que a economia pode gerar e a política distribuir.

0 Comentários

Deixar uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*