CRIME, ESTADO E SOCIEDADE NO BRASIL

CRIME, ESTADO E SOCIEDADE NO BRASIL

O crime organizado tem demonstrado, sobretudo em algumas regiões brasileiras, extraordinária capacidade de organização e penetração em vários setores da economia.

O nível organizacional das ações criminosas tem transcendido, sob vários aspectos, a capacidade estatal de enfrentá-lo, tanto no que se refere aos governos estaduais, cuja obrigação constitucional requer que os governantes ofereçam segurança pública à população que governa, como também desenvolver ações gerenciais capazes de produzir resultados efetivos, decorrentes de adequadas articulações com o poder federal.

 Um grave problema estrutural no sistema de segurança pública nacional é que, na prática, funciona de forma desconexa e sem o necessário planejamento de ações; tampouco define as reais atribuições de cada ente federado.

A ação criminosa ocorre de variadas formas, assumindo conotações que vão desde inaceitáveis ações contra mulheres, crianças e idosos, práticas estas geralmente vinculadas à graves problemas sociais, como a desagregação familiar, ao machismo, ao abandono social, por parte do Estado e da sociedade, àqueles que merecem tratamento e assistência especial.

Crescem também, de forma assustadora, as práticas criminosas vinculadas direta e indiretamente ao tráfico de drogas e ao crime contra o patrimônio público e privado. Essas ações criminosas estão, na maioria das vezes vinculadas a outras ações criminosas mais organizadas e, em grande parte, são responsáveis pelo comportamento criminoso em vários setores da sociedade, como os citados acima.
A dificuldade de se implementar políticas de família e de juventude que garantam aos jovens um futuro promissor e às famílias mais carentes a devida assistência para evitar que seus filhos sejam, na prática, capturados pelo crime e atuem como uma espécie de “mão de obra” descartável, é real.

 É necessária uma verdadeira política de Estado, que produza resultados efetivos e eficazes no médio prazo, garantindo a necessária paz social e viabilize a participação da juventude de forma digna e próspera na economia.

Por outro lado, as organizações criminosas se profissionalizam cada vez mais e atuam empresarialmente, sobretudo no que se refere ao tráfico de drogas, de armas e até de mulheres e crianças. Sua ação criminosa se espalha por muito setores da sociedade agindo dentro e fora dos presídios, procurando corromper setores importantes do Estado, bem como achacar o comércio e desviar a juventude, induzindo-a a práticas criminosas.

 Inegavelmente, o crime organizado consegue influenciar muitos setores sociais e econômicos, fazendo prevalecer seus interesses escusos, geralmente com violência produzindo não só medo, como descrédito popular à ação governamental.
Chegamos a um estágio de violência no qual o Estado é obrigado a contabilizar, como  boa realização gerencial de governo e resultado efetivo de suas ações de segurança, a diminuição  do número de homicídios.

Na prática, os governos têm demonstrado real incapacidade de conter a ação criminosa, isso se deve geralmente ao fato de se privilegiar ações repressivas no combate à criminalidade, em detrimento de políticas preventivas e de conotação estratégica. 

Evidentemente, somente ações repressivas não surtem efeito transformador, a ponto de reduzir a violência efetivamente. Isso ocorre não porque a polícia não seja competente. Ao contrário, o combate ao crime é geralmente bem feito, mas do ponto de vista sistêmico é ineficaz.

Os criminosos ainda contam com as brechas que a legislação penal oferece, o que na prática tornam-se facilidades e estímulos à reincidência criminal.
Sabe-se que é difícil mudar a legislação penal, não é uma prioridade do Congresso, apesar de tanta cobrança da sociedade brasileira pela reforma e aprimoramento desse sistema.

Em contrapartida, o que vemos é o crescimento da ação do crime organizado que se alia, economicamente, a setores poderosos da área financeira; sobretudo no que se refere a lavagem de dinheiro, ao crime do colarinho branco, ao tráfico internacional e suas aprimoradas formas de aplicação do dinheiro sujo em instituições que o lavam e o tornam legal. Essa é a trágica realidade.

No Brasil é necessário rever o pacto federativo e definir realmente as atribuições e obrigações de cada ente federado; e como será avaliada a gestão da segurança pública de cada parte. É preciso que a União defina suas atribuições com clareza e a melhor forma de repartição de recursos com base numa lógica equânime e rápida o suficiente para permitir que haja os necessários investimentos regionais. E cobre resultados efetivos. Que atue realmente como poder central. E os órgãos de controle e fiscalização funcionem democraticamente, mas focados num projeto de nação, e não como órgãos burocráticos e corporativos.

O sistema penitenciário precisa, com urgência, ser reformado e gerenciado com competência e inteligência. O Congresso precisa analisar, em profundidade, a lógica de funcionamento desse sistema. Entender como o crime se apropria da cultura penitenciária para exercer um poder paralelo e de difícil combate. Porque utiliza artifícios poderosos de persuasão e chantagem sobre a massa penitenciária, seus familiares e agregados.

Há uma verdadeira economia do crime em pleno funcionamento e o desenvolvimento de uma cultura social e política, que se alastra como valores e práticas sociais atingindo a sociedade como um todo, de forma diferenciada e intensa, configurando uma nova ética pervertida.
Esse fenômeno precisa ser estudado e novas leis eficazes precisam ser elaboradas e implementadas com competência gerencial.
 Em segurança pública, não é possível obter sucesso e paz social se apenas ações de governo, pontuais e passageiras forem aplicadas.
É necessário um planejamento estratégico que abranja todo o País. Que contemple também os problemas de fronteiras, por onde as drogas, as armas, os produtos de contrabandos, a imigração ilegal e até o terrorismo podem encontrar condições propícias para atuar.

Como o Brasil é um país muito desigual socialmente e diversificado geograficamente tem muitas fronteiras internacionais, estaduais e municipais, precisa debater bastante e encontrar as melhores soluções, em nível estratégico, para diminuir a ação criminosa.

 É sabido que surte pouco efeito – no combate global ao crime – uma unidade da federação diminuir a criminalidade, porque ela migra para outras regiões onde encontra facilidades.
Portanto, é fundamental que a União invista em ações de inteligência, com treinamento humano e tecnologias capazes de se antecipar à ação criminosa.
O desafio está colocado. É necessário que todos os brasileiros façam uma reflexão profunda sobre a questão da violência e da segurança pública; se quisermos ter a sonhada paz social, todos têm que participar da construção desse sonhado futuro.

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