INFORMALIDADE E COMPETITIVIDADE

INFORMALIDADE E COMPETITIVIDADE

A crescente informalidade da economia impacta negativamente a competitividade empresarial e impossibilita o Estado de ampliar sua atuação social, diminuindo sua capacidade de investir.
O problema da informalidade merece uma análise mais profunda e estratégica, pois suas raízes têm conexões sistêmicas com setores inclusive criminosos e bem organizados, cuja ação deletéria impacta negativamente a ação do Estado, por conta da expressiva sonegação.

Existem indicadores científicos que demonstram o peso dessa economia subterrânea no Brasil atualmente. 600 bilhões de reais é o montante do movimento da economia informal, o que significa 17% do PIB. Esse volume de recursos formalizados, segundo algumas estimativas, poderia aumentar em quatro vezes o volume de investimentos da União em 2011, ou triplicar o orçamento da saúde.

Uma vez formalizada essa economia subterrânea – e havendo vontade política, poderia diminuir a carga tributária em até 20%.

Esses argumentos são consistentes e remetem à reflexão fundamental: por que o Estado não consegue criar condições objetivas que estimulem a formalização daqueles que atuam no universo da informalidade. Evidentemente esse ambiente não é homogêneo e tampouco funciona romanticamente, justificando a percepção do senso comum de que as condições formais induzem necessariamente à informalidade.

Esse é o aspecto social dessa realidade, e merece toda a consideração das políticas públicas voltadas para o empreendedorismo, a capacitação, o crédito e outras condições que minimizem as dificuldades do pequeno e informal empreendedor.

Mas há outro aspecto que precisa ser mais bem avaliado: a economia subterrânea tem setores muito organizados, com objetivos de ocupar espaço na economia, mediante a distribuição de mercadorias e outros bens pirateados. Esses produtos são colocados no comércio por meio de sistemas formais e informais de distribuição e procura, antes de tudo, o lucro fácil, em detrimento dos concorrentes legais, sujeitos à regras concorrenciais e à legislação que regula o funcionamento dos mercados formais. Essa condição implica o aumento do custo fixo dos formais e restringe sua capacidade de atuação. O que não ocorre com os agentes da economia subterrânea.

Outra grave conseqüência dessa economia, está no fato de que seus produtos não passam por nenhum controle de qualidade. Tampouco existe a preocupação com o bem estar do consumidor, cujos direitos não podem ser assegurados, pois esse mercado não tem controle, atua fora da lei.
Pois bem, a radiografia do funcionamento desse sistema econômico informal mostra a lógica da oferta e da procura agindo de forma mais perversa ainda, porque desconsidera direitos e deveres de todos os atores econômicos e políticos envolvidos.

Percentual significativo do PIB mundial decorre de ações ilícitas, segundo estudos técnicos de nível internacional, fato que demonstra o poder de organização e penetração do crime organizado, em diversos níveis da economia mundial.

O questionamento central sobre esse problema leva sempre ao comportamento do consumidor. Alegam, vários pensadores, que se houver melhora no nível educacional, haverá mudança de comportamento. Isso é previsível.

Mas por que não ocorre essa mudança com a devida ênfase? Será que o Estado, com sua força e capacidade de disseminar informações em todas as instâncias sociais, a começar pelas escolas, não poderia ser mais eficaz?

Será que um esforço mais incisivo junto aos pais e mães, em parceria com as escolas não mudaria rapidamente esse comportamento?

Se houvesse esclarecimento sobre a aplicação dos recursos obtidos da aquisição somente de produtos oriundos de instituições formais e a devida transparência dos gastos públicos, comunicada por meio de campanhas educativas e cívicas, não surtiriam efeito positivo e logo percebido?

Por outro lado, o combate ao crime organizado feito predominantemente pela inteligência do Estado, sobretudo focado no controle do fluxo do capital criminoso, não seria mais eficaz do que o mero combate operacional e a execução de operações sazonais? Estas só atingem o pequeno contraventor, onera o custo do combate ao crime, sobrecarrega as cadeias e aumenta o custo em toda a cadeia produtiva da repressão.

Não seria mais inteligente e produziria resultados mais positivos se houvesse esforço maciço na localização das contas bancárias dos grandes criminosos e seu devido confisco? E reinvestimento desse capital no combate e prevenção à ação criminosa?

O sonegador sempre foi considerado grande inimigo do Estado. Mas, em relação a esse sonegador específico, o Estado não tem conseguido vitórias significativas. Ao contrário, como não consegue vencer o inimigo, torna o consumidor, o cidadão contribuinte, seu alvo principal e o trata como inimigo, aumentando sua carga tributária e a ineficiência dos serviços públicos.

Esse é o grande paradoxo: ao invés de investir, por um lado, na educação cívica do consumidor, o penaliza. Por outro lado, investe na repressão dos pequenos contraventores, onerando o custo de manutenção da máquina pública repressora; e não avança no uso da inteligência estratégica para combater o crime organizado, a partir do controle financeiro.

O custo dessa estratégia míope é alto, pois compromete bastante a competitividade do comércio, além de dificultar mais ainda a vida dos pequenos empreendedores que, de fato, estão na informalidade por outras motivações.

O Brasil vive um momento auspicioso e cheio de expectativas de mudanças para melhor. Espera-se, portanto, que os novos governantes priorizem o combate a pirataria, minimizem os encargos tributários, estimulem o pequeno empreendedor e viabilizem condições para um salto qualitativo na competitividade nacional.

0 Comentários

Deixar uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*